O Estado poderá ter de devolver parte das receitas conseguidas com o regime especial para a regularização de dívidas. Os contribuintes que estiverem em litígio com o Fisco podem beneficiar agora do perdão fiscal – e, depois voltar a recuperar o dinheiro caso ganhem o processo em tribunal.
O regime especial está em vigor desde o início do mês e permite aos contribuintes pagarem dívidas em falta ao Fisco e à Segurança Social, sem o pagamento de juros e com redução nas coimas.
Na melhor das hipóteses, o Governo espera arrecadar 700 milhões de euros com a medida. Montante com que o Governo conta para cumprir a meta de 5,9 por cento para o défice orçamental.
Posted in:
0 comments:
Post a Comment